Em Portugal, os advogados têm competência para realizar diversos atos notariais, o que facilita a vida dos cidadãos e empresas, além de contribuir para a agilidade dos processos jurídicos e administrativos. Essa prerrogativa foi concedida através de várias reformas legais, que equiparam certos atos realizados por advogados aos praticados por notários e cartórios, atribuindo-lhes igual validade jurídica. Neste rápido artigo, apresento os principais atos notariais que podem ser realizados por advogados e quais são suas vantagens.
VISÃO GERAL
A possibilidade de advogados realizarem atos notariais foi introduzida por legislações como o Decreto-Lei n.º 28/2000, o Decreto-Lei n.º 76-A/2006 e o Decreto-Lei n.º 116/2008. Essas normas ampliaram as competências dos advogados, permitindo-lhes atuar em áreas tradicionalmente reservadas aos notários, como a autenticação de documentos particulares, o reconhecimento de assinaturas e a certificação de fotocópias. O objetivo dessas reformas é proporcionar mais rapidez e eficiência na execução de atos jurídicos essenciais. Entre os principais atos que podem ser realizados por advogados estão:
1. Autenticação de Documentos Particulares
Os advogados podem autenticar documentos particulares, conferindo a esses documentos o mesmo valor jurídico de uma escritura pública. Essa prática é muito utilizada em contratos de compra e venda, arrendamento, doação e outros negócios jurídicos, especialmente os que envolvem transações imobiliárias. A autenticação feita por advogados assegura que o documento tem força probatória plena, podendo ser apresentado em conservatórias de registo predial e outras entidades públicas. A autenticação de documentos particulares inclui a elaboração de termos de autenticação, um ato formal em que o advogado confirma a identidade das partes envolvidas e a validade do conteúdo do documento. Essa medida confere segurança jurídica ao processo e elimina a necessidade de uma intervenção notarial em muitos casos.
2. Reconhecimento de Assinaturas
Os advogados também podem reconhecer assinaturas, um ato essencial para garantir a autenticidade de contratos e procurações. O reconhecimento pode ser simples ou com menções especiais, dependendo da necessidade. No reconhecimento simples, o advogado atesta que a assinatura corresponde àquela do documento de identificação apresentado. Já no reconhecimento com menções especiais, é possível incluir informações adicionais, como a qualidade de representante do signatário ou outras circunstâncias. Esse serviço é amplamente utilizado em contratos de compra e venda, transferências de propriedade, declarações de responsabilidade, entre outros documentos que exigem comprovação da autenticidade da assinatura.
3. Certificação de Fotocópias
Outro serviço notarial realizado por advogados é a certificação de fotocópias, que atesta que uma cópia corresponde fielmente ao original apresentado. Este serviço é de grande relevância em processos judiciais, administrativos e empresariais, onde a apresentação de documentos certificados é muitas vezes necessária. A certificação de fotocópias oferece uma solução prática para quem precisa submeter documentos em diversas instituições, como conservatórias de registo, entidades bancárias ou tribunais, com a garantia de que as cópias certificadas têm o mesmo valor que os documentos originais.
4. Procurações e Substabelecimentos
Os advogados podem redigir, autenticar e certificar procurações, documentos pelos quais uma pessoa (mandante) atribui poderes de representação a outra (mandatário). As procurações são instrumentos essenciais em transações comerciais, imobiliárias e no âmbito de processos judiciais, permitindo que o representante aja em nome do mandante em diversos atos.
5. Documentos Relacionados a Imóveis: o DPA.
A autenticação de documentos particulares relativos a transações imobiliárias é uma das funções mais importantes que os advogados podem exercer no âmbito notarial. A Lei n.º 116/2008 permite que negócios sobre imóveis, como contratos de compra e venda, sejam formalizados por advogados, através de documentos particulares autenticados, substituindo a tradicional escritura pública. Este procedimento confere a mesma força legal que a escritura, proporcionando mais agilidade nas transações imobiliárias. Esses documentos, juntamente com os documentos que os instruem, devem ser depositados eletronicamente em plataformas como o sistema Predial Online. O depósito eletrônico, feito pelo advogado, é uma condição de validade para os atos que envolvem imóveis, assegurando que todo o processo seja realizado conforme os requisitos legais.
6. Certificação de Traduções
A tradução de documentos oficiais, especialmente quando requer certificação jurídica, também pode ser feita por advogados. Isso inclui a tradução de contratos, diplomas, certidões, entre outros documentos. A certificação da tradução garante que o conteúdo do documento traduzido é fiel ao original, conferindo-lhe validade legal tanto em Portugal quanto no exterior. Esse serviço é essencial para processos de imigração, negócios internacionais e outras situações em que a tradução certificada é exigida.
VANTAGENS DOS ATOS NOTARIAIS REALIZADOS POR ADVOGADOS
Optar por realizar atos notariais com advogados traz uma série de vantagens, tanto em termos de conveniência quanto de segurança jurídica:
• Agilidade no Processo: Os advogados podem realizar esses atos de forma rápida e eficiente, sem a necessidade de marcações prolongadas em cartórios, o que reduz consideravelmente o tempo necessário para formalizar transações.
• Segurança Jurídica: Advogados são profissionais qualificados, com profundo conhecimento das leis e regulamentos aplicáveis, o que garante que os atos sejam realizados de acordo com os preceitos legais. Isso proporciona mais segurança para os clientes.
• Centralização de Serviços: Ao utilizar os serviços de um advogado, o cliente pode resolver diversos assuntos jurídicos em um único local, desde a elaboração do contrato até sua autenticação ou certificação.
• Validade Legal: Todos os atos notariais realizados por advogados têm a mesma validade que os realizados por notários, conforme previsto na legislação portuguesa. Isso significa que os documentos autenticados, assinaturas reconhecidas ou cópias certificadas são aceitos por todas as entidades públicas e privadas. EM SUMA, A realização de atos notariais por advogados em Portugal oferece uma alternativa eficiente e segura para a autenticação de documentos, reconhecimento de assinaturas e certificação de cópias, entre outros serviços. Com a possibilidade de prestar esses serviços, os advogados agilizam processos que anteriormente eram mais burocráticos e centralizados apenas em cartórios. Para quem necessita de formalizar transações imobiliárias, preparar contratos, ou certificar documentos e assinaturas, recorrer a um advogado especializado nesses atos pode ser uma solução mais prática e eficaz, garantindo que todas as exigências legais sejam cumpridas com segurança e celeridade.
Fontes:
Ordem dos Advogados. Atos Notariais praticados por advogados. Disponível em: https://portal.oa.pt/publicacoes/ informacao-juridica/advocacia/jurisprudencia-dos-conselhos/assuntos/atos-notariais-praticados-por-advogados/. Acesso em: 17 de outubro de 2024.
Márcia Lemos. Curso de Direito Societário: Atos Notariais de Advogados. 2016.
